TRE2020-01-168952/18.8T8STB-A.E1Relator: TOMÉ RAMIÃO1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.ºDELIBERAÇÃOCOMPROPRIEDADEPAGAMENTODESPESASIMPUGNAÇÃOTÍTULO EXECUTIVO