2 resultados

1. TRG2018-09-27

   355/15.2T8PVL.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – No enriquecimento sem causa, só se a causa do enriquecimento for

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • ABUSO DE DIREITO
   • COMPROPRIEDADE
2. TRE2007-11-29

   1393/07-2

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – Tendo sido alegado os factos relacionados com a caducidade, referindo, inclusivamente

   • CADUCIDADE
   • COMUNHÃO GERAL DE BENS
   • COMPROPRIEDADE