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  1. TRE2026-01-29

    560/22.5T8PTM.E1

    Relator: ANA PESSOA

    Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores

    • ARRENDAMENTO
    • PRÉDIO INDIVISO
    • COMPROPRIEDADE

Fonte

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  • Jurisprudência934

Tribunal

  • TRG322
  • TRE260
  • TRC219
  • TCONST56
  • TCAN50
  • TCAS27

Ano

  • 202670
  • 202576
  • 202476
  • 202371
  • 202246
  • 202153
  • 202036
  • 201951
  • 201855
  • 201750
  • 201641
  • 201526
  • 201426
  • 201326
  • 201229

Descritor

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  • CADUCIDADE116
  • PRAZO77
  • INCONSTITUCIONALIDADE61
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA44
  • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE44
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA38
  • GOVERNO37
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA35
  • ORÇAMENTO DO ESTADO30
  • CONSTITUCIONALIDADE30
  • PRESCRIÇÃO30
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA29
  • ACIDENTE DE TRABALHO28
  • INSOLVÊNCIA25
  • NULIDADE20
  • REVISÃO DA INCAPACIDADE20
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL20
  • PRAZO DE CADUCIDADE20
  • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE19
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • APOIO JUDICIÁRIO16
  • INJUNÇÃO POLITICA16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
  • PROCESSO CRIMINAL14