3 resultados

1. TRE2026-06-02

   1905/21.0T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2026-03-05

   3311/24.6T8VNF.G1

   Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

   - A atribuição da casa de morada de família a um dos ex

   • DIVÓRCIO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • COMPROPRIEDADE
   • USO ILÍCITO DO BEM COMUM
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO DE PRIVAÇÃO DO USO
3. TRC2025-03-25

   176/22.6T8CDR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DO USO DA COISA COMUM POR COMPROPRIETÁRIO
   • DANO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR