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    • Arbitragem (CAAD)773

    Tribunal

    • CAAD-T761
    • CAAD-A12

    Ano

    • 202637
    • 202551
    • 202459
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    • 202259
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    • 20128

    Descritor

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    • IRS43
    • IRC21
    • Mais-valias16
    • Ónus da prova13
    • art10
    • IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes8
    • Dedutibilidade8
    • IRS - Mais-valias imobiliárias7
    • Não Residente7
    • Residente em Estado Membro da União Europeia7
    • pedido de reenvio prejudicial7
    • IRC – SGPS6
    • Cessação da vigência da lei6
    • IRS - Mais-valias6
    • IVA6
    • Revogação tácita6
    • Não residente6
    • IRC - Tributações autónomas6
    • Não Residentes5
    • CIRS5
    • Liberdade de circulação de capitais5
    • Art5
    • Princípio do inquisitório5
    • Mais-valias imobiliárias5
    • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias5