TRE
1005/11.1TBVRS.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
concerne ao ónus de alegação e de prova dos factos constitutivos do direito ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente, é sobre o requerido que recai ... resultem da instrução e discussão da causa. XII. A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente