669/09.0TBCVL.C1

Relator: FERNANDO MONTEIRO

também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto ... direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do acto decisório. 4.- O julgador

• EXPROPRIAÇÃO
• VALOR DE MERCADO
• COMPRADOR MÉDIO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PROVA PERICIAL