TRC
2201/14.5TBVIS.C1
Relator: MANUEL CAPELO
podem já ser invocados por a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos. V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial
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Relator: MANUEL CAPELO
podem já ser invocados por a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos. V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos