528/13.2TBPBL.C1

Relator: JORGE ARCANJO

substituição do promitente comprador na outorga da escritura do contrato definitivo, mas não consubstancia consentimento prévio de cessão da posição contratual da posição do promitente comprador. 3.- À cessão

• CONTRATO-PROMESSA
• CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
• COMPRADOR
• CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
• FACTO NOTÓRIO