1281/18.9T8VVD.G1

Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do

• COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
• PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• ABUSO DE DIREITO
• INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL
• DEVER DE COMUNICAÇÃO