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1. TRC2006-10-31citado por 1

   3884/04.0TJCBR

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Tendo os autores denunciando as sucessivas anomalias ou avarias detectadas na

   • COMPRA E VENDA DE BENS DEFEITUOSOS
   • PRAZO DE CADUCIDADE DA ACÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2021-11-09

   23607/19.8YIPRT.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) No caso de compra e venda de bens com defeitos, o

   • COMPRA E VENDA DE BENS DEFEITUOSOS
   • DEFEITOS PARCIAIS
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • BOA-FÉ
   • REDUÇÃO DO PREÇO
   • EQUIDADE