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1. TRG2007-03-22

   173/07-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Quando um despacho judicial admite a prática de um acto da parte

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • DEFEITOS