TRC
857/23.7T8ANS-A-C2
Relator: MOREIRA DO CARMO
1- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: SANDRA MELO
1. O juiz, quando conhece da caducidade, mesmo em sede de direitos