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1. TRC2007-05-22

   1171/05.5TBTMR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • VÍCIOS DA COISA
   • DEFEITOS
   • PRAZO DE CADUCIDADE