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Relator: CARLOS QUERIDO
aplicável o regime do artigo 471.º do Código Comercial, que prevê o prazo de 8 dias para denúncia dos defeitos. 3. O prazo de denúncia ou reclamação dos defeitos ... feita nos seis meses posteriores à entrega da coisa. 4. Trata-se de um prazo de caducidade, e o seu decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito
Relator: HELENA MELO
Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e 917º do CC, a acção em que se requer a condenação no pagamento de uma indemnização por violação ... interesse contratual negativo, não sendo de sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento
Relator: HÉLDER ROQUE
ónus, que se traduz no exame da mercadoria e na denúncia ao vendedor, no prazo de oito dias, que não consubstancia um prazo de caducidade, por parte daquele, de qualquer
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
aplicável o regime previsto no artigo 471.º do Código Comercial, que estabelece o prazo de oito dias para a denúncia de eventuais defeitos da coisa vendida. III – O referido ... prazo é de caducidade, pelo que, uma vez decorrido sem que tenha sido efetuada a denúncia dos defeitos, extingue-se o direito do comprador, tornando-se o negócio perfeito
Relator: JORGE ARCANJO
àquele em que foram emitidos, e “resumo de facturas de campanha”, com vencimento no prazo máximo de 30 dias, tal situação reconduz-se a contratos de compra e venda mercantil ... compra e venda, pressupondo um prolongamento no tempo das mercadorias. 2.- Quando o prazo é somente para o pagamento do preço e o vendedor deve entregar logo a coisa vendida
Relator: MOREIRA DO CARMO
dias após entrega, se a compradora não examinando as mesmas não reclamar dentro desse prazo (art. 471º do C. Comercial). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISAÍAS PÁDUA
indirecta, no vício ou defeito da coisa (artº 913º C. Civ.) está sujeita aos prazos breves ou curtos de caducidade previstos no artº 917º
Relator: SANDRA MELO
1. O juiz, quando conhece da caducidade, mesmo em sede de direitos
Relator: JOSÉ LÚCIO
pelo que, não sendo examinada a mercadoria e reclamados pelo comprador quaisquer defeitos no prazo de oito dias após a entrega, considera-se o contrato concluído e perfeito, passando para ... caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. 2 - Este prazo de 8 dias conta-se a partir da entrega do bem, a não
Relator: CARLOS MOREIRA
padrão, e, assim, subsumível no disposto no artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito dias concedido ao comprador de venda comercial, previsto no artº 471º ... aduz, e depois prova, que à autora eram exigíveis outros testes mais fiáveis, tal prazo apenas começa a correr da data em que a autora conclui que os estragos têm
Relator: ANTERO VEIGA
indicação de qualidade o comprador tem o dever de reclamar dos defeitos no prazo de 8 dias a partir do acto da entrega, nos termos do artigo 471º ... entrega e apenas se revelam na produção, com o uso da coisa, tal prazo corre a partir do momento dessa revelação, a menos que a tardia detecção seja imputável
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sendo os mesmos devidos desde a interpelação se não tiver sido estipulado prazo certo pelas partes (artigo 805º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
verificação de uma condição negativa, pois só se considera perfeito depois de esgotado o prazo para o comprador reclamar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
funcionamento, tem o comerciante adquirente o direito potestativo de, após os testes e no prazo de oito dias, distratar o contrato independentemente de se tratar de máquina defeituosa, bastando