942/21.0T8BRG.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos

• COMPRA E VENDA COMERCIAL
• CLÁUSULA PENAL
• INDEMNIZAÇÃO PELO DANO EXCEDENTE
• REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
• MORA NO PAGAMENTO