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1. TRG2013-05-16citado por 2

   4223/11.9TBGMR.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • DENÚNCIA
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
2. TRG2026-02-12

   942/21.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO EXCEDENTE
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
   • MORA NO PAGAMENTO