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4223/11.9TBGMR.G1
Relator: HELENA MELO
I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e
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Relator: HELENA MELO
I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Do confronto dos artigos 469º, do Código Comercial, e 919º, do
Relator: HÉLDER ROQUE
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Um produto químico - ácido acético - porque reúne caraterísticas muito específicas, p.ex
Relator: SILVA RATO
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a
Relator: ANTERO VEIGA
- Quando um despacho judicial admite a prática de um acto da parte
Relator: IRIA PINTO
audiência de julgamento em 9 de março de 2016, com a observância das formalidades legais, com da respetiva Ata se infere. Cumpre apreciar e decidir O Julgado