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1. TRG2026-02-12

   942/21.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO EXCEDENTE
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
   • MORA NO PAGAMENTO
2. TRC2026-01-13só sumário

   2162/19.4T8VIS.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I – Sendo a Autora uma sociedade comercial e a Ré uma entidade

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • PRAZO DE DENÚNCIA DE DEFEITOS
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • PERFEIÇÃO DO CONTRATO