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1. TRE2004-05-20

   404/04-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   duplo grau de jurisdição quanto a matéria de facto, competência da Relação, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento efectuado na Primeira Instância. II - A liberdade ... instrutória têm que conter factos que permitam, através dum juízo lógico-dedutivo extrair uma relação de causa-efeito. Não podem, por isso, serem formulados quesitos conclusivos. IV - Uma coisa

   • LIBERDADE DE JULGAMENTO
   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • COISA DEFEITUOSA
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
2. TRC2025-12-10

   857/23.7T8ANS-A-C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE
   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • PRAZO PARA A DENÚNCIA DOS DEFEITOS
3. TRC2012-09-11

   504/08.7TBPMS.

   Relator: JORGE ARCANJO

   1.- Comprovando-se que a Autora, no âmbito da sua actividade de

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • VENDA A CRÉDITO
   • MORA
   • COMUNICABILIDADE
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES