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1. TRG2026-02-12

   942/21.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO EXCEDENTE
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
   • MORA NO PAGAMENTO
2. TRG2007-03-22

   173/07-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Quando um despacho judicial admite a prática de um acto da parte

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • DEFEITOS