11 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
denúncia ou reclamação dos defeitos conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter tido conhecimento do vício se agisse com a diligência devida, devendo ... caducidade, e o seu decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador, tornando o negócio perfeito. 5. O mesmo prazo tem natureza supletiva, podendo as partes
Relator: HÉLDER ROQUE
venda de bem alheio, situada na esfera do direito comercial, não transfere logo a propriedade do mesmo para o comprador, o que só virá a ocorrer, mais tarde, eventualmente, «ipso ... cancelamento do registo da reserva de propriedade do automóvel por ele vendido, o comprador tem direito à restituição do preço pago pela sua aquisição, ou, em todo o caso, operando
Relator: HÉLDER ROQUE
produto fornecido e o encomendado. 4. Na venda mercantil, o exercício dos direitos do comprador está condicionado pela observância de um ónus, que se traduz no exame da mercadoria ... todos os direitos que, em princípio, resultam do inadimplemento do vendedor, perfectibilizando-se o contrato, presumindo a lei, «iuris et de iure», então, a aceitação pelo comprador da mercadoria entregue
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decorrido sem que tenha sido efetuada a denúncia dos defeitos, extingue-se o direito do comprador, tornando-se o negócio perfeito e definitivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JORGE ARCANJO
direito”) positiva uma obrigação acessória, reportando-se aos documentos relativos à coisa ou direito e não aos documentos relativos ao contrato que teve por objecto a coisa ou direito ... entrega da coisa, originando a falta de outros documentos o direito de indemnização pelos prejuízos causados ao comprador. 5. - Da conjugação dos arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15
Relator: JOSÉ LÚCIO
contrato concluído e perfeito, passando para o comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. 2 - Este prazo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Tendo a vendedora assegurado à compradora que a máquina em causa (um triturador com kit de patins, rolo traseiro, cavilhas com freio, transmissão com roda livre e correias ... desconforme com o negociado. 2. Tendo a compradora exigido a troca imediata do equipamento, o que não foi feito, assiste-lhe o direito a resolver o contrato
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condição negativa, pois só se considera perfeito depois de esgotado o prazo para o comprador reclamar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ou o padrão ... C.Comercial). II. Impendendo sobre o comprador o ónus de provar a existência da desconformidade e a apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito dias concedido ao comprador de venda comercial, previsto no artº 471º do C Com, para denúncia de defeito, apenas ... concatenação com outros factos apurados, dar como provado, dentro da margem de álea em direito permitida, que, tendo ele sido usado pela autora na fermentação de azeitonas, foi a causa
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
notificou a autora para proceder à substituição dessas peças por outras em bom estado, direito que lhe é conferido pelo art. 914º do Código Civil (CC), deve manter ... sentença recorrida, pois que o ónus da prova de que, apesar dos defeitos, o comprador teria comprado as peças de granito, cabia à autora
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - Na base da qualificação de um contrato de compra e venda