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1. TRG2026-02-12

   942/21.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO EXCEDENTE
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
   • MORA NO PAGAMENTO
2. TRE2025-11-13

   98159/24.6YIPRT.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O contrato

   • VENDA POR AMOSTRA
   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • RECLAMAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • REPRESENTAÇÃO
   • SOCIEDADE COMERCIAL