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1. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRG2018-03-08

   1939/14.1T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   “I – Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1

   • COMPRA E VENDA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • DEFEITOS
   • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2010-07-14

   142115/09.2YIPRT.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção dilatória de direito

   • COMPRA E VENDA
   • COISA DEFEITUOSA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO