TRE
318/23.4T8STR.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo
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1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração
Relator: SILVA FREITAS
I- A Apelante vendeu ao Apelado, primeiro Réu, uma viatura automóvel em