25 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
redução do preço, à resolução, e à indemnização, direitos que estão sujeitos a prazos de caducidade (artºs 2º e 5º do DL nº 57/2003, de 8/04). V – Tanto a acção ... anulação, rectius, resolução, como de indemnização, estão sujeitas ao prazo de caducidade de seis meses, a contar da denúncia do defeito, previsto no artº 917º
Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
Relator: BARATEIRO MARTINS
modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário ... coisa defeituosa, tem que a reportar ao prazo que considera excedido e se só menciona um prazo como excedido só essa respectiva caducidade pode ser considerada como invocada. 8 – Caducidades
Relator: JORGE ARCANJO
defeitos deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização como para a eliminação do defeito, estabelecendo-se o prazo de caducidade de um ano, a partir ... mesmo que este tipo de pedido indemnizatório seja autónomo, sempre estará sujeito ao prazo de caducidade de um ano, nos termos do artº 1225º
Relator: MARIA INÊS MOURA
prazo para a arguição da anulabilidade previsto no artº 287 nº 1 do C.Civil é um prazo de caducidade, representando esta a extinção do direito pelo seu não exercício durante ... encontra o seu fundamento em razões de segurança e certeza jurídica. 2. O prazo geral de um ano, estabelecido no nº 1 do artº 287 do C.Civil, não vale
Relator: SANDRA MELO
prazo de caducidade da denúncia inicia-se, em regra, com o conhecimento da desconformidade entre o que devia ter sido realizado e o que veio a ser a obra. Assim ... Quando o defeito incida nas partes comuns de prédios constituídos em propriedade horizontal, a caducidade a que alude o artigo 1225.º do Código Civil, não pode começar a correr
Relator: MANUEL BARGADO
vício da anulabilidade do contrato pelo decurso do prazo de um ano, sem que a escritura se mostre realizada, não caducando por isso o respectivo direito de anulação (art. 287º
Relator: RAQUEL SILVA
sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa
Relator: ROSA TCHING
entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ao contrato no prazo de oito dias estabelecido no art. 471º do Código Comercial, não se confunde ... haja reclamação no prazo do art.471º (condição negativa). 4º- Sendo o prazo de oito dias previsto no art. 471º do C. Comercial, um prazo de caducidade, estabelecido em matéria
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no nº 4 do artº 5º do Dec.- Lei 67/2003 ... nível mais elevado de defesa dos consumidores -, que estabelece claramente que o prazo de caducidade não pode ser inferior a dois anos, podendo ser reduzido
Relator: JORGE ARCANJO
deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização (autónoma) como para a eliminação dos defeitos, estabelecendo-se o prazo de caducidade de um ano, a partir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 4 do artº. 5º., do Dec.- Lei 67/2003 ... artº. 5º., nº. 1, da Directiva acima referida, que estabelece claramente que o prazo de caducidade não pode ser inferior a dois anos, podendo ser reduzido
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
quanto à parte em que a coisa é alheia, não se aplica o prazo de caducidade anual previsto para a anulabilidade. 6. Estando os compradores de boa fé e tendo
Relator: CHANDRA GRACIAS
início do decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade ... Código Civil). III. Para o cômputo do prazo para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista no art. 877.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição ... prática do acto dentro do prazo legal; III – Quando uma acção judicial tem de ser proposta dentro de certo prazo para impedir a caducidade do direito, é relevante o momento
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição ... prática do acto dentro do prazo legal; III – Quando uma acção judicial tem de ser proposta dentro de certo prazo para impedir a caducidade do direito, é relevante o momento
Relator: JACINTO MECA
possa usar fora das situações reportadas naquele artigo. II – A falta de transposição dos prazos constantes no artº 5º da Directiva 1999/44/CE para o DL nº 67/2003 determinou ... 21/05, que veio alterar aquele diploma legal, aditando-lhe norma que estabelece os prazos de caducidade em conformidade com aquela directiva. III – Integrando o valor da garagem o preço
Relator: TELES PEREIRA
caso, no que respeita à adjectivação do direito ao acertamento do preço, o prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 890º, nº 1 do CC. V – Esta caducidade
Relator: PAULO REIS
posterior, que tem por objeto o mesmo bem (imóvel) da primeira transmissão, o prazo de caducidade de cinco anos deve ser contado a partir da data da última transmissão (concreto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
indemnização III - A caducidade pode ser impedida, mas não interrompida ou suspensa, pelo que a única forma de evitar a caducidade é praticar, dentro do prazo correspondente, o acto ... exercício de uma acção judicial, a única forma de evitar a caducidade é propor a mesma dentro do prazo