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1. TRE2026-05-21

   2327/24.7T8STB.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. É admissível, nos termos do artigo 609.º, n.º

   • COMPRA E VENDA
   • DEFEITOS
   • CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • CONSUMIDOR
2. TRC2024-06-04só sumário

   1163/22.0T8ACB.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – Não tendo sido concluído o negócio de compra e venda que

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • COMPRA E VENDA
   • RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESCRIÇÃO