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716/22.0T8PTM.E1
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
presunção e, assim, impedir a sua responsabilização pelas anomalias verificadas no veículo, demonstrar o facto concreto, posterior à entrega, que gerou a falta de conformidade. (Sumário da Relatora
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
presunção e, assim, impedir a sua responsabilização pelas anomalias verificadas no veículo, demonstrar o facto concreto, posterior à entrega, que gerou a falta de conformidade. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância
Relator: CARLOS MOREIRA
Não resultando, das conclusões recursivas, quais os concretos pontos da matéria de facto impugnados e não se apresentando a prova aduzida suficientemente idónea para fundar a convicção ... matéria se impõe, esta pretensão soçobra. 2– Tendencialmente, e salvo as especificidades do caso concreto, a qualidade de consumidor, para efeitos de aplicação da legislação pertinente – vg. DL67/2003
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
rejeitar o recurso da matéria de facto, se o recorrente não cumpre os ónus que lhe são impostos no art.º 640º do CPC, nomeadamente a indicação ... meios de prova em que se baseia para impugnar o ponto em concreto da matéria de facto do qual discorda. II – Invocando a A a compra e venda
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ter feito entrega, ao adquirente, dos títulos representativos das acções ... cinco anos. 9. 7.- Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ... não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no despacho saneador. II - A permissão pelo arrendatário rural a terceiro do gozo
Relator: PIRES ROBALO
coisa defeituosa a que é imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma ... difusão que o facto apareça, por assim dizer, revestido do carácter de certeza. IV - A confiança na conclusão do contrato deve ser alicerçada em dados concretos e inequívocos, analisados mediante
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
impugnação da matéria de facto, para além da exigência da indicação das passagens precisas dos depoimentos de testemunhas e/ou referências concretas e precisas a outros meios de prova, mormente
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
modo a definir a sua essencialidade para os efeitos aí previstos. 3. Como facto constitutivo do seu direito, atentas as regras do ónus da prova (artigo 342º ... vendedor, é necessário que sejam alegados factos dos quais decorra que o vendedor garantiu, expressa ou tacitamente, a existência de determinadas e concretas qualidades, atributos ou propriedades da coisa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – No regime jurídico da venda de coisa defeituosa, a intenção do
Relator: PEDRO MAURÍCIO
intervenção notarial», então mostra-se aplicável o regime do art. 375º do C.Civil, mais concretamente a previsão do seu nº3 que estabelece que “Salvo disposição legal em contrário, o reconhecimento ... edição revista e actualizada, p. 332., no qual se determina que os factos que são objecto dessa declaração, isto é, que estão “compreendidos na declaração” (frise-se que a declaração
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde ... definição do regime dos contratos mistos, importa sim encontrar, no quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social do negócio
Relator: ELISABETE VALENTE
recurso da matéria de facto não se destina a postergar o principio da livre apreciação da prova, pois que a decisão do Tribunal há-de ser sempre uma “convicção pessoal ... aferida por um padrão objectivo (embora tendo em conta as circunstâncias do caso concreto), e não por um padrão subjectivo, derivado de uma sensibilidade particular
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos