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Relator: MARTINS DE SOUSA
transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o primeiro vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente, sem que lhe possa ... direito, mediante um preço, coisa essa que, sendo um veículo, dela fazem parte os documentos respectivos (título de registo de propriedade e documento de identificação do veículo) – obrigação acessória
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda ... vendedor. IV) O acórdão uniformizador do STJ n.º 3/2018, que determina que “O documento oferecido à execução ao abrigo do disposto no art. 46º, nº1
Relator: JORGE ARCANJO
junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional, só devendo ser admitida nos casos especiais previstos na lei. II – Da conjugação do disposto nos artºs 706º ... 524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes situações: (1) se a apresentação não tiver sido possível até
Relator: FONTE RAMOS
regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ... prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo documentador e daqueles que nele são atestados com base nas suas perceções. 2- Por outro lado
Relator: ISABEL FONSECA
documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir ... falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa –, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2. Considerando
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
obrigação de entregar os documentos relativamente ao veículo é acessória. II- Mas essa obrigação acessória não é autonomizável (indissociável) da obrigação principal. III- Assim, não é possível cumprir a obrigação ... entrega do veículo sem a entrega dos documentos. * sumário da Col. Jurisp., 2007, Tomo
Relator: RUI VOUGA
comprador o veículo objecto do contrato, mas também a obrigação de lhe entregar os documentos relativos ao veículo em questão, designadamente os necessários à alteração do registo de propriedade ... vendedor não fizer entrega dos documentos o comprador poderá obrigá-lo judicialmente a fazê-lo, com ressarcimento dos danos (art. 817º), mas já não parece que com esse fundamento possa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
partes contratantes que ao mutuante incumbiria a legalização e entrega de todos os documentos inerentes à transferência de propriedade da coisa vendida para o comprador, tendo sido com base neste
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
legais citadas, impõe-se à 2ª Ré a obrigação de proceder à entrega dos documentos do veículo pesado XX-YY-SS à Autora, desde logo por efeito do direito
Relator: HÉLDER ROQUE
ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no sentido de apresentar os documentos solicitados pela outra, não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova
Relator: PEDRO MAURÍCIO
declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele lhe são ... isto é, inter partes), sendo que, em relação a terceiros, a declaração constante do documento particular valerá apenas como um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vendedor quando foi publicitada a venda on line pela leiloeira e descrição constante dos documentos e painel, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo ... informações constantes do relatório de peritagem, o qual reflete o que ressumava quer dos documentos, quer visivelmente do painel do veículo, na verdade nada mais sendo alegado e provado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação ... C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do documento; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância, face
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
interveniente processual, quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, terá a mesma força probatória do original, podendo ... embora, o juiz determinar a exibição do original em suporte de papel do documento assim juntos, por razões de segurança e fiabilidade do sistema. 3. Verificando-se que o mesmo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pelo vendedor) e porque se acordou que a obrigação de legalização de todos os documentos inerentes à transferência da propriedade de tal veículo para o 1.º réu incumbia ... contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
confissão, porque inserida em escritura pública, que constitui um documento autêntico (artigos 369.º e ss. do CC), e feita à parte contrária (os Réus intervenientes na escritura), tem força
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
testemunhas e/ou referências concretas e precisas a outros meios de prova, mormente, dos documentos que considere decisivos para se proceder à alteração de cada um dos pontos impugnados, que não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prova da viciação de veículo automóvel importado é efetuada essencialmente através de documentos, designadamente, considerando a pesquisa na plataforma da marca e informações prestadas pela marca aquando da dificuldade sentida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
referida nulidade tida como atípica pode ser sanada por obtenção posterior dos documentos em falta devidamente atualizados. (Sumário elaborado pela relatora