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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
delimita o objeto e o fundamento do erro de julgamento. 2. Há contrato de fornecimento se o vendedor se vincula a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para ... para cada prestação parcial, ou a convencionar-se em cada ocasião. 3. O contrato de fornecimento é um negócio jurídico próximo do contrato de compra e venda, apresentando-se como
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I-- O cumprimento defeituoso da obrigação verifica-se não apenas em relação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
empreitada o contrato que visa o fornecimento de peças e mão de obra com vista a reparação de máquinas. 2. A excepção de não cumprimento pode ter lugar ... contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, sendo invocável nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, não bastando que o contrato seja obrigatório
Relator: HELDER ROQUE
regra, uma subscrição destinada a assumir a obrigação decorrente de um contrato de compra e venda, e não tendo a ré negado a dívida, apesar de arguir várias outras excepções ... como assente que a causa de pedir invocada foi, tão-só, o contrato de fornecimento de mercadorias, e o seu incumprimento pela ré, com base na falta de pagamento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Pretendendo a autora que seja declarada a resolução de dois contratos de compra e venda de vinho generoso apto para vinho do Porto da vindima ... pelo EMP01... e não foi substituído por outro, e quanto ao 2º contrato por não ter fornecido qualquer vinho, constitui inválida modificação do objeto do processo, a alegação, na fase
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
preço. Mas, não sendo este satisfatório, cabe ao comprador pedir a resolução do contrato. A indemnização cumula-se com qualquer das pretensões com vista a cobrir os danos não ressarcíveis ... redução do preço ou a resolução do contrato, tendo, além disso, direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos
Relator: ISABEL ROCHA
contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo, o critério segundo o qual há empreitada, se o fornecimento dos materiais
Relator: RAQUEL TAVARES
1215/2012 adoptou um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características ... Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em Espanha, o fornecimento de tecido e a confecção de camisas segundo modelos
Relator: MARIA REGINA ROSA
contrato de empreitada e não de compra e venda o negócio através do qual a autora, uma sociedade que se dedica à produção industrial de mármores, se comprometeu a fornecer ... estamos perante a realização de uma obra, característica essencial deste tipo de contrato. II - A denúncia dos defeitos é uma declaração negocial receptícia, sem forma especial para ser emitida, traduzindo
Relator: PAULA RIBAS
cozinha completa, com as medidas fornecidas pelo cliente, que teria ainda de ser fabricada, sem que se conheçam outras características da coisa, configura um contrato de compra e venda
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo ... sido parte no contrato de compra e venda do veículo em causa, e em segundo lugar, e ainda que tivesse atuado ( enquanto seguradora em virtude do contrato de seguro celebrado
Relator: FREITAS NETO
Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor de um produto “auto-nivelante”, mas vindo a concluir-se ter sido efectivamente fornecido um produto diverso
Relator: EVA ALMEIDA
presuma verificada a falta de conformidade entre o bem de consumo entregue e o contrato, presunção que não foi ilidida pela vendedora. V - Não pode a ré vendedora, aqui recorrente ... coisa (artºs 7º e 8º). VI - Para além do direito à resolução do contrato, nos termos da Lei 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), art.º 12º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exerça com carácter profissional uma actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. III – No sistema jurídico português a distinção entre coisas novas ... bens onerados, o comprador de coisa defeituosa pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos requisitos – art.os