TRE2026-05-215697/24.3T8STB-B.E1Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTOSUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na acçãoRESPONSABILIDADE CIVILCOMPRA E VENDAIMÓVELINTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADAEMPREITEIRO