246 resultados nos descritores e sumários
Relator: HÉLDER ROQUE
compra e venda financiada por um terceiro, polarizada na relação entre o consumidor e o terceiro financiador, desdobra-se num contrato de compra e venda, a pronto, ou seja ... capital mutuado destinado ao pagamento imediato do preço estabelecido no conexo contrato de compra e venda. II – Abrangendo o artigo 409º, nº 1, do CC, na sua letra
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos
Relator: JORGE ARCANJO
normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (artºs 905º e segs. e 913º e segs. do CC) são especiais em relação às regras gerais da responsabilidade contratual ... erro (sobre a base negocial) não de incumprimento. IV – Tratando-se de compra e venda defeituosa de bens de consumo, o defeito reconduz-se à desconformidade com o contrato, conferindo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o regime jurídico específico da venda de bens de consumo, é indispensável a prova – que vincula o comprador –, desde logo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
apoiem num título válido, num negócio jurídico, o negócio causal subjacente. 3.- A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos ... não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não
Relator: FRANCISCO CAETANO
como o representante da firma; c) – O direito à reparação de máquina industrial hidráulica, comprada em estado de usado, com defeito traduzido na perda de força ... provar o desconhecimento do vício, uma vez que por força do contrato de compra e venda estava obrigado a prestar a coisa sem defeito, direito que, no caso, é indiscutível
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tendo um dos réus, não vendedor, participado nas negociações preliminares da compra e venda, sem que se tenha provado que praticou algum facto ilícito, não pode esse réu ser responsabilizado ... venda de coisa defeituosa, quando os autores a haviam pedido com base na venda de coisa alheia. 3. Vendedores são os que como tais figuram na escritura de compra
Relator: MARTINS DE SOUSA
parte do 2º vendedor. II – O primitivo vendedor é terceiro no contrato de compra e venda que transferiu a propriedade do veículo do segundo vendedor para o comprador final ... comprador final, pela privação do uso do mesmo veículo. III – Pelo contrato de compra e venda transmite-se a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, coisa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de mútuo não pode ser afectado pelas vicissitudes do contrato de compra e venda, com a consequente impossibilidade de lhe ser oposta, com tal fundamento, a excepção de não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa
Relator: HÉLDER ALMEIDA
nesse inicial despacho, se não atentou. II. Declarada a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel, deve ser restituído tudo o que houver sido prestado, havendo lugar
Relator: SÍLVIA PIRES
parte do ano, contra o pagamento de determinada quantia, integra a figura da “compra e venda de pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz-se num sub-tipo
Relator: JORGE ARCANJO
venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer vícios ou carecer de qualidades abrangidas no artº 913º do CC, quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação ... imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado (nº 4). IV – Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor do imóvel, aos defeitos da coisa
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
estiver em causa. 5 – Tendo as partes outorgado uma doação dissimulando um compra e venda poderia esta ser considerada válida, atendendo à forma que foi seguida no negócio simulado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles ... nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa ... utilização da viatura (e consequente desvalorização) pelo comprador, por força do contrato de compra e venda, não colide com o pedido de substituição da mesma, por falta de conformidade
Relator: TÁVORA VÍTOR
base da qualificação de um contrato de compra e venda como de natureza comercial, está o facto de a compra ter sido realizada para revenda, o que não ... necessariamente que ser reduzido a escrito. VI - Sendo o contrato verbal de compra e venda de uma máquina escavadora válido, pode o seu conteúdo ser provado inclusive por testemunhas
Relator: HÉLDER ROQUE
haver venda, a menos que do próprio contrato conste que a forma do pagamento é, através de prestação de coisa diversa, hipótese em que se estará perante uma venda ... invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, não só quanto às respectivas declarações negociais, mas, também, quanto
Relator: EMÍDIO COSTA
entendida como referindo-se, igualmente, ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva da propriedade; 2. A mutuante com reserva
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Se uma máquina vendida e entregue no início do mês de Junho de 2022, volvido cerca de um mês, deixou de funcionar convenientemente é de concluir que padecia ... 913º do Cód. Civil); II. Ocorrendo um cumprimento imperfeito do contrato de compra e venda por parte da vendedora que se presume culposo (art.º 799º, nº1 do Cód.Civil