18 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja ... direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino prevista
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
opção do consumidor pela resolução do contrato está subordinada aos ditames da boa-fé. 4 – Revelando-se a substituição da viatura inviável e tendo havido um deficiente cumprimento da obrigação ... exigível ao comprador-consumidor a manutenção do contrato à luz do princípio da boa-fé
Relator: JORGE ARCANJO
consumidor não é absoluta, exigindo uma “eticização da escolha” através do princípio da boa fé. VIII – Sendo suficiente o mero reconhecimento do direito para o impedimento da caducidade, deve
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé (artigos 266º da Constituição, 4º, 6º e 6º-A do Código do Procedimento Administrativo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Em ação de responsabilidade civil contratual por venda de coisa defeituosa
Relator: PIRES ROBALO
I - Na execução do contrato de compra e venda o vendedor não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
prazo de caducidade anual previsto para a anulabilidade. 6. Estando os compradores de boa fé e tendo os vendedores actuado com culpa, aqueles têm o direito, não só à redução
Relator: NUNES RIBEIRO
forma, se permitirá “evitar que se considerem como válidas situações violadoras do princípio da boa fé, designadamente da regra do venire contra factum proprium.” III. Nada existindo nos autos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito de recusar a prestação defeituosa não pode contrariar o princípio da boa fé – e , enquanto factos constitutivos daquele direito (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ELISABETE VALENTE
interpretação complementadora com base nos princípios, cláusulas gerais e standards tais como a boa-fé a equidade ou a diligência do bom pai de família
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
opção pelo direito que melhor satisfaça os seus interesses dever respeitar os princípios da boa fé, dos bons costumes e a finalidade económico-social do direito escolhido
Relator: MANUEL CAPELO
massa insolvente para efeitos desta arguição não pode ser considerado terceiro de boa-fé (art. 243º CC), uma vez que a transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa
Relator: ANABELA TENREIRO
essa ilegitimidade do facto de o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. IV—O legal
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
prejudica os direitos adquiridos sobre o mesmo bem, a título oneroso, por terceiro de boa fé, não obstante ter este registado a sua aquisição antes do registo da acção
Relator: CARLOS MOREIRA
onerar intoleravelmente a posição daquele e se afectarem princípios de razoabilidade e boa fé. II- Assim, se o comprador foi informado pelo vendedor, via internet, de uma certa característica
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
apreço, a posse da Apelante sobre o veículo tem de considerar-se de boa fé, pois adquiriu o veículo e pagou-o a quem se apresentava como seu dono
Relator: ALMEIDA SIMÕES
falência ainda não tenha sido registada e o devedor provar que agiu de boa fé ou se o devedor provar que o montante pago entrou no acervo da massa falida
Relator: BERNARDO DOMINGOS
viciação de que padecia, torna-se impossível a sua restituição. Porém o comprador de boa fé não pode ser responsabilizado pela sua restituição ou pelo valor equivalente, já que não