64 resultados nos descritores e sumários · 200 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
pelo menos nos termos em que o efectuou. 2. Tendo-se provado que o autor declarou comprar o prédio por se tratar de um terreno para construção urbana, fazendo ... antes da data da escritura os réus tiveram conhecimento desse facto, que posteriormente o autor constatou a inviabilidade de construção por condicionalismos urbanísticos, e que os réus nunca comunicaram
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vendedora nada contende com o invocado direito à resolução por parte do autor comprador, pois que, tal facto apenas afasta a aplicação do regime do erro. 4. Verificando ... autos que o autor se limita a exercer o direito de resolução do contrato que a lei lhe confere, é manifesto que não actuou em abuso do direito
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
objecto diverso do pedido a sentença que condenou na redução do preço como os autores haviam pedido, ainda que a sentença tenha operado a redução com base na venda ... coisa defeituosa, quando os autores a haviam pedido com base na venda de coisa alheia. 3. Vendedores são os que como tais figuram na escritura de compra e venda, ainda
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo autor na petição inicial, em regra, atenta essa relação jurídica delineada na petição inicial, autor ... atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial e por ele aí alegados, de onde faz derivar/assentar o pedido, de acordo
Relator: EVA ALMEIDA
relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º ... aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo. II - Mesmo que assistisse
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
entrega seria até ao final do mês de março de 2023, tendo o autor solicitado uma alteração da encomenda em 03.04.2023, confirmado à ré, em 17.04.2023, que os caiaques seriam ... pensava, não se pode concluir que em 02.05.2023, data em que o autor reclamou a devolução da quantia de € 35.570,00 que tinha entregue, se verificava o incumprimento definitivo
Relator: JORGE ARCANJO
916º e 917º desse código, apesar de inexistir empreitada. V – Sendo o pedido do autor o da eliminação dos defeitos, ou, em alternativa, o pagamento de uma determinada quantia correspondente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
materialidade das declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele ... para a cumprir. XV - Tendo em consideração que, no caso em apreço, quer a Autora (credora) quer a Ré (devedora), são sociedades comerciais, e que as prestações suplementares são obrigações
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
abrigo de um contrato celebrado no âmbito dessa sua atividade, vendido aos Autores um bem imóvel destinado a uso não profissional, cujos defeitos os Autores pretendem ver reparados, é aplicável ... relativas); ii) A prova da caducidade, enquanto facto extintivo do direito invocado pelos Autores, cabia à Ré (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Portugal, contra uma sociedade de dinamarquesa, com sede na Dinamarca, e fundando a autora o pedido condenatório da Ré em pagar-lhe a parte do preço ainda em dívida ... para conhecer desse concreto litígio afere-se pela relação jurídica material controvertida delineada pela autora na petição inicial, e por aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu
Relator: ALBERTO RUÇO
desse facto. 3 - O facto provado «O Réu prometeu devolver/pagar a referida importância ao Autor, logo que a sua situação económica/financeira o permitisse» constitui uma promessa unilateral do réu ... sentido de pagar quando pudesse. 4. -O silêncio do autor perante tal promessa não dá origem a uma cláusula contratual cum potuerit (n.º 1 do artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que o autor não pretende a restituição da coisa, reconhecido que seja o seu direito de propriedade sobre ela, tal restituição ... decidido, nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 2 - Apresentada pelos autores, para prova do seu direito de propriedade sobre um imóvel, uma sentença, a relevância processual de tal documento
Relator: HÉLDER ROQUE
perante uma venda com faculdade alternativa, por parte do comprador. 3. Não tendo o autor demonstrado a invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Alegando os Autores na ação não ter recebido o preço do imóvel vendido aos Réus, a declaração dos Autores (ou seu procurador), feita constar na escritura pública de compra
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
bons costumes o contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre Autores e Réus em que se provou que o preço convencionado é apenas inferior ao seu valor ... cerca de 42.000 euros mas que é o reflexo do ajuste de os Autores poderem permanecer no mesmo imóvel e de serem cuidados pelos Réus, para além de realizarem obras
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não tendo os Autores-Apelantes logrado demonstrar a aquisição de uma parcela de terreno cuja propriedade se presume, por inscrição ... aquisição originária decorrente do instituto da usucapião, improcede necessariamente a pretensão dos Autores de reconhecimento de aquisição do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Pretendendo a autora que seja declarada a resolução de dois contratos de compra e venda de vinho generoso apto para vinho do Porto da vindima ... contrato por não ter transferido a propriedade do vinho que entregou nas instalações da autora, uma vez que veio a ser apreendido pelo EMP01... e não foi substituído por outro
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
restabelecer o equilíbrio económico entre esta e a contraprestação a que está obrigado o autor, como sucede com a redução do preço na compra e venda de coisa defeituosa ... justificar a mora em que se encontra quanto ao pagamento do preço devido ao autor, o tribunal não pode conhecer da redução do preço. IV - Se o fizer, a sentença
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão sobre a competência afere-se pelo modo factual – rectius causa petendi – como o autor delineia o pleito. III - As regras de atribuição de competência poderão, no limite, ser afastadas ... assim, nociva – cfr. al. c) do artº 62º do CPC. III - Alegado pela autora, sociedade portuguesa com sede em Portugal que a ré, sociedade Marroquina, não lhe solveu um fornecimento
Relator: CARLOS MOREIRA
apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente ... compensar o lesado, e punir, civilisticamente, o lesante; pelo que provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que a consumiu totalmente, e que comprara