JPsó sumário
213/2013-JP
Relator: IRIA PINTO
impostos, coimas e taxas devidas para a sua resolução. Não se provaram quaisquer outros factos, com interesse para a decisão da causa, dada a inexistência ou insuficiência de prova nesse ... propriedade de uma coisa, ou direito, mediante um preço”. E são seus efeitos essenciais a transmissão da propriedade ou titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa