TCAScitado por 1só sumário
91/07.3BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus de alegar e provar quer a superveniência do documento relativo ao fundamento da reclamação, quer a impossibilidade de invocar no prazo normal o facto que serve de fundamento
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus de alegar e provar quer a superveniência do documento relativo ao fundamento da reclamação, quer a impossibilidade de invocar no prazo normal o facto que serve de fundamento