TCAScitado por 1só sumário
91/07.3BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não conhecimento do recurso na parte afetada, carecendo, naturalmente, de apreciação casuística e da concreta consideração e valorização de decisões de mérito em detrimento de decisões de forma ... relativo ao fundamento da reclamação, quer a impossibilidade de invocar no prazo normal o facto que serve de fundamento à reclamação. III - O preceito legal