Parecer n.º 39/1976

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de

• PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
• COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
• ACTO ADMINISTRATIVO
• REVOGAÇÃO
• ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
• CESSAÇÃO