1158/17.5T8VIS.C1

Relator: RAMALHO PINTO

224/2015, de 27/07. III - De acordo com o princípio geral do nº 1 do artº 364º do CC, quando há exigência legal de documento escrito os documentos autênticos ou particulares

• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• COMPORTAMENTO CULPOSO
• PRESCRIÇÕES MÉDICAS
• FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• CADUCIDADE