TRE
3897/17.1T8LLE.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigatória dentro do processo, em face do disposto no artigo 620.º do CPC, impedindo que o tribunal ad quem se pronuncie sobre tal questão, que o trânsito em julgado ... tribunal recorrido considerou assentes, designadamente os factos provados em 2.º a 5.º, impede a reapreciação por este Tribunal da Relação, da matéria de facto regularmente julgada provada