TRE
3897/17.1T8LLE.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
assentes, designadamente os factos provados em 2.º a 5.º, impede a reapreciação por este Tribunal da Relação, da matéria de facto regularmente julgada provada, em face ... facto, salvo se tiver havido violação de meio de prova tarifada. V - Porém, tratando-se de um efeito cominatório semi-pleno, a falta de contestação não determina inelutavelmente