TRE
3897/17.1T8LLE.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
assentes, designadamente os factos provados em 2.º a 5.º, impede a reapreciação por este Tribunal da Relação, da matéria de facto regularmente julgada provada, em face da ausência ... julgamento de facto, salvo se tiver havido violação de meio de prova tarifada. V - Porém, tratando-se de um efeito cominatório semi-pleno, a falta de contestação não determina inelutavelmente