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  1. TRE

    3897/17.1T8LLE.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    preceituado no artigo 567.º n.º 1, do CPC, confessados os factos articulados pelos autores, formou-se a esse respeito caso julgado formal que tem força obrigatória dentro ... quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pelos autores. III - A confissão ficta dos factos articulados pelos autores, mercê da qual o tribunal recorrido considerou