TRC
342/09.0TBCTB-H.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual
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Relator: MOREIRA DO CARMO
taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O agravamento da taxa de justiça por prolixidade dos articulados – nos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Para efeitos de nulidade da decisão (nos termos previstos no art