Parecer n.º 56/1981

Relator: MILLER SIMÕES

Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, artigo 215 do Regulamento Geral das Capitanias e artigo 45, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal); quanto as infracções maritimas ocorridas

• COMPETENCIA TERRITORIAL PENAL
• PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
• MAR TERRITORIAL
• MAR ALTO
• SOBERANIA MARITIMA
• COMPETENCIA