Parecer n.º 100/1986

Relator: MARIO TORRES

tribunais de menores tem competencia para aplicar medidas aos menores referidos na parte final da conclusão anterior desde que: a) os pais ou o representante legal do menor não consintam

• MENOR
• PREVENÇÃO CRIMINAL
• COMPETENCIA
• COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
• COMPETENCIA TERRITORIAL
• TRIBUNAL DE MENORES