PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 100/1986
Relator: MARIO TORRES
idade inferior a 12 anos; 2 - Essa competencia dos tribunais de menores foi parcialmente extinta pela Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n 82/77, de 6 de Dezembro) e pela ... centros venham a admitir que o menor agiu com discernimento na pratica de facto qualificado pela lei penal como crime (artigos