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Relator: RAUL MATEUS
objecto imediato a decisão do Tribunal "a quo" que se pronuncia sobre a validade de qualquer norma face a Constituição. Não deixa de visar a alteração da decisão recorrida, sendo ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. VIII - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que o Estado portugues assumiu
Relator: RAUL MATEUS
normativa, pelo que apenas em relação a estas ultimas e possivel decidir da sua validade constitucional. III - No ambito das finanças locais, numa perspectiva constitucional, a tarifa não constitui
Relator: RAUL MATEUS
vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. VII - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que o Estado portugues assumiu
Relator: RAUL MATEUS
vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. VII - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que o Estado portuges assumiu
Relator: RAUL MATEUS
vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. VII - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que o Estado portugues assumiu