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Relator: MESSIAS BENTO

continente, respeitando-se, assim, o principio de igualdade. E a Assembleia da Republica quem fixa essa verba, justamente na Lei do Orçamento do Estado. E quanto a repartição dessa verba

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• ASSEMBLEIA REGIONAL
• REGIÃO AUTONOMA
• REGULAMENTO
• COMPETENCIA REGULAMENTAR