TCONSTsó sumário
92-0460
Relator: BRAVO SERRA
havera que concluir-se que os proprios efeitos daquela atribuição e a definição das necessarias condições constituem pressupostos negativos do aludido dever, pelo que a dita atribuição e inserivel
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Relator: BRAVO SERRA
havera que concluir-se que os proprios efeitos daquela atribuição e a definição das necessarias condições constituem pressupostos negativos do aludido dever, pelo que a dita atribuição e inserivel
Relator: MESSIAS BENTO
não pode legitimar-se pelo facto de, inexistindo disciplina legislativa suficiente, se mostrar eventualmente necessaria uma intervenção normativa para poderem os orgãos municipais autarquicos assegurar a defesa dos valores esteticos